Com o fim do Seguro DPVAT, veja perguntas e respostas sobre o assunto

Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

QUEM PODE PEDIR O DPVAT E QUANTO RECEBE?

Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro.

QUANDO O SEGURO DPVAT VAI ACABAR?

A partir de 2020, de acordo com a medida provisória editada nesta segunda-feira. Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 6 meses, a partir da publicação no “Diário Oficial da União”, ou então perderá a validade.

POR QUE ELE VAI ACABAR?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão federal que fiscaliza o mercado de seguros, disse ter sido questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro, e apresentou dados que apontam a baixa eficiência do DPVAT. O órgão não divulgou esses dados.

O G1 procurou a Segura Líder, gestora do DPVAT, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Em setembro último, ela afirmou que, em 2018, 11.898 fraudes ao DPVAT foram descobertas. E que, nos 7 primeiros meses de 2019, conseguiu identificar mais de 4 mil, evitando um prejuízo de R$ 29,6 milhões.

De acordo com a Susep, o volume de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, “sendo a Seguradora Líder, a 2ª colocada no ranking de reclamações da Susep”. E, ainda conforme a superintendência, atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de milhares de ações judiciais.

A Susep também destacou que o DPVAT consome 19% dos recursos de fiscalização da superintendência, enquanto a operação representa apenas 1,9% do volume de receitas.

Ainda segundo a Susep, “espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres”.

Hoje, de acordo com o órgão, cerca de 30% da frota circulante de veículos no Brasil já contam com essas e outras coberturas.

De acordo com o governo, a extinção do DPVAT não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

ATÉ QUANDO SERÃO PAGAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES PELO DPVAT?

Sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019 serão cobertos pelo seguro.

COM A EXTINÇÃO, QUEM FICA COM O VALOR ACUMULADO PELO DPVAT?

De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 3 parcelas anuais de 2020 a 2022.

E O IPVA?

O Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e não está incluído na medida provisória que extingue o DPVAT. Seu pagamento continua sendo obrigatório para a maioria dos veículos.

Fonte: https://www.cqcs.com.br/noticia/com-o-fim-do-seguro-dpvat-veja-perguntas-e-respostas-sobre-o-assunto/