Proposta exige contratação de seguros para motoristas de aplicativos

O Projeto de Lei 3498/19 determina que as empresas que operam serviços de transporte por meio de aplicativos (como Uber e Cabify) contratem, além do DPVAT, seguros de acidentes pessoais a passageiros e de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados pelos motoristas.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem por objetivo “corrigir uma grande distorção no regime jurídico aplicável às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros, que é a concentração de praticamente todo o risco e de todos os prejuízos na pessoa do motorista”, afirmou o autor, deputado [[Altineu Côrtes]].

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/565081-proposta-exige-contratacao-de-seguros-para-motoristas-de-aplicativos/